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Diário Oficial da União
Diário ·
há 17 anos
Página 12 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2009
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a...
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 18855 MS XXXXX-3
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE DENEGADO - DEMORA...
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